# Registro público: STJ — 00000184320088260292 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-02-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/253269/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/253269.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** af4353e4b491aa9e924a2eb939d5b8672f647e411ed497e1e20a63fe83748d08 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-07 - **Último ato com data válida:** 2021-11-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-09** — Remessa (TPU 123) > **2021-11-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-09-22** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2021-09-22** — Petição (TPU 85) > **2021-09-17** — Publicação (TPU 92) > **2021-09-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-09-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-08-24** — Não-Provimento (TPU 239) > **2021-08-20** — Mandado (TPU 106) > **2021-08-13** — Publicação (TPU 92) > **2021-08-13** — Documento (TPU 581) > **2021-08-13** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Improbidade Administrativa ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-03-01T16:00:33.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-03-01T16:10:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-03-14T18:45:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2018-03-15T07:39:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-03-19T18:50:14.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2021-03-24T17:47:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-04-16T14:46:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2021-04-28T15:22:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-06-14T22:01:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2021-06-15T17:30:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-08-13T14:02:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2021-08-13T14:13:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2021-08-20T15:40:16.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2021-09-22T16:36:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-09T11:05:30.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2018-02-07T10:14:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-06T11:22:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-03-19T18:50:03.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440) - 2021-03-23T05:04:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-23T05:04:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-20T05:16:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-08-13T05:25:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-08-24T16:24:55.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2021-09-17T05:00:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-11-05T10:35:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-03-06T15:24:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-03-14T18:45:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2021-03-19T18:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-03-19T18:50:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-03-22T19:26:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-22T19:26:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-24T17:46:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-03-14T18:45:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-04-16T14:42:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2021-04-19T16:00:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-04-28T14:48:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2021-06-14T21:58:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2021-08-12T17:03:28.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2021-08-12T18:49:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-09-16T15:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/253269.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-03-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-03-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-03-14 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-03-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-03-19 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-03-19 — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-04-16 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-06-14 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-06-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-08-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-08-13 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-08-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-11-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-11-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-03-19 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento» em 2021-03-19 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-05 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:05:16\.866115476Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-02\-15T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: af4353e4b491aa9e924a2eb939d5b8672f647e411ed497e1e20a63fe83748d08 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00000183920048260080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276504/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - [STJ — 00000975220114058402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505038/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - [TJMT — 00003521920128110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228740/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR - [STJ — 00004450620148150981](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227909/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) - [TJPB — 00006891320148150761](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224478/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Vara Única de Gurinhém - [TJPB — 00006851920148150391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223586/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Vara Única de Teixeira - [TJRR — 08016126920268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223365/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR - [TJMT — 00003498920088110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222907/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93 - **SHA-256 do registro documental:** af4353e4b491aa9e924a2eb939d5b8672f647e411ed497e1e20a63fe83748d08 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)