{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25327,"origem":"stj","sha256_origem":"8af492d586656cd5b77013b68af6b1d6b2241b541f13c33321b548769bd91b5d","registro_original":{"id_fonte":"000836218","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2206317","numero_registro":"202202856378","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\nRECESSO FORENSE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 220 DO CPC,\nREGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO N. 244/2016 DO CNJ AOS PROCESSOS\nCRIMINAIS. PRAZO COMPUTADO NOS MOLDES DO ART. 798 DO CPP.\n1. \"A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220\ndo NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, não\nincide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto\nque submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art.\n798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais\npenais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade\" (AgRg\nno REsp n. 1.670.626/SC, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma,\njulgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017).\n2. Na hipótese, a decisão que não admitiu o recurso especial foi\npublicada em 17/12/2021, porém o respectivo agravo foi protocolizado\napenas em 7/1/2022, após escoado o prazo legal.\n3. Na linha dos precedentes desta Corte, \"'a falta de comprovação\nprévia da tempestividade do recurso, em razão de todo e qualquer\nferiado, ou recesso forense local, configura vício insanável, de\nmodo que não pode ser feita posteriormente no agravo interno, à\nexceção do feriado da segunda-feira de carnaval, no caso de recursos\ninterpostos até 18.11.2019'. (AgInt no AREsp n. 1.481.810/SP -\nrelator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra\nNancy Andrighi, julgado em 19/5/2021, DJe de 20/8/2021)\" (AgRg nos\nEAREsp n. 2.010.750/MG, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Corte\nEspecial, julgado em 22/11/2022, DJe de 30/11/2022).\n4. Ressalte-se, ademais, que \"a decisão de admissibilidade ou\ncertidão de tempestividade oriundas do Tribunal a quo não vincula o\nSuperior Tribunal de Justiça, que tem a incumbência indelegável de\nrever o juízo de admissibilidade do recurso especial, assim\nsubmetido a duplo controle\" (AgInt nos EDcl nos EAREsp n.\n1.600.923/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado\nem 22/6/2021, DJe 1º/7/2021).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art220"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00220","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798","LEG:FED RES:000244 ANO:2016\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO DOS PRAZOS - PROCESSOS CRIMINAIS - CONTINUIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1670626>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2107444>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1284680>>-AM,\n         <<EDcl no AREsp 1130897>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 863908>>-BA\n(TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - FALTA DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA - VÍCIO\nINSANÁVEL)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 2010750>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 2017960>>-SP\n(ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - DUPLO CONTROLE - CERTIDÃO DE\nTEMPESTIVIDADE - TRIBUNAL A QUO - NÃO VINCULAÇÃO DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1600923>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9e809bf041b677cfe5767963c7840a7e020a0aa3a13adbf3f3a673dad2a36a64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}