{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25328,"origem":"stj","sha256_origem":"e70222a7e90af34538bf7e01480965ba2f9f38e66f7ab6887eb027ad25c0214f","registro_original":{"id_fonte":"000836219","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2196789","numero_registro":"202202645445","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.\nHISTÓRICO INFRACIONAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Casa, no julgamento do EREsp n.\n1.916.596/SP, firmou compreensão de que a prática de atos\ninfracionais pode evidenciar a dedicação a atividades criminosas e,\ndesse modo, obstar a incidência da causa especial de diminuição de\npena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que\ndemonstrada a gravidade concreta dos atos pretéritos, assim como a\ncontemporaneidade dos episódios infracionais com o delito em\napuração.\n2. No caso, o recorrente possui dois atos infracionais pela prática\nde conduta análoga ao crime de tráfico de drogas, em razão dos quais\nlhe foram impostas medidas socioeducativas, sendo pequeno o\nintervalo entre o último episódio infracional e o crime objeto do\npresente inconformismo. Diante desse cenário, não há como acolher a\npretensão aqui veiculada, pois o quadro fático assentado pelas\ninstâncias de origem efetivamente revelou a dedicação do réu a\natividades criminosas, notadamente o tráfico de entorpecentes.\nIncidência da Súmula n. 83/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS - DEDICAÇÃO A\nATIVIDADES CRIMINOSAS - AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO)\n   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP,\n         <<AgRg no HC 691281>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6f262baa63c7a83f0e9b9a9d17f87c3c9991ee0031ae3ba75f363256b0027ae8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}