{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2533,"origem":"stj","sha256_origem":"64217b4f4e158b392eca127a3f918e989bdeb79e4d646d524a62ed696ef5c000","registro_original":{"id_fonte":"000814467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"728411","numero_registro":"202200680518","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A\nDECISÃO IMPUGNADA. REGIME ABERTO. DOSIMETRIA. ESTABELECIMENTO DE\nCONDIÇÕES ESPECIAIS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. SUSTENTADA USURPAÇÃO DE\nCOMPETÊNCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO PENAL. AFASTAMENTO. LEI DE EXECUÇÃO\nPENAL QUE NÃO RESTRINGE A APLICAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS TÃO\nSOMENTE AO JUIZ DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE. ILEGALIDADE\nINEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão agravada por seus próprios fundamentos.\nII - o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a\n?dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de\ndiscricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas\ndo caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão\npor esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de\nflagrante desproporcionalidade\" (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017).\nIII - O artigo 110 da LEP, que estabelece a medida a ser observada\nquando da prolação da decisão de mérito, isto é, na fase de\nconhecimento; encontra-se no mesmo título da execução das penas em\nespécie, mesmo capítulo das penas privativas de liberdade e mesma\nseção, qual seja, dos regimes, consequentemente, podem ser aplicadas\nna fase de conhecimento, porquanto evidente o seu vínculo com a\nsentença.\nIV - O entendimento desta Corte é no sentido da possibilidade de\naplicação de condições especiais no cumprimento do regime aberto,\ndesde que não estejam classificadas como pena substitutiva no art.\n44 do Código Penal, de forma a evitar-se o vedado bis in idem,\nsegundo inteligência do Enunciado Sumular 493/STJ: \"É inadmissível a\nfixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial\nao regime aberto.\" o que não é caso dos autos.\nV - Desta forma, verifica-se que o v. acórdão combatido está em\nconsonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,\nnão restando configurada a ilegalidade apontada.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art110","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art66"],"sumulas_citadas":["STJ:493"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000493 SUM:000568","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00066 INC:00006 ART:00110"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)\n   STJ - <<HC 400119>>-RJ\n(COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO - IMPOSIÇÃO DE\nCONDIÇÕES ESPECIAIS - JUIZ SENTENCIANTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 600920>>-PR,\n         <<HC 499571>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c193b0d2cfc5edae03dda2af311b67f670954598c858e2c541cbb2716a467568","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}