# Registro público: TJDFT — 00044011620188070010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2533028/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2533028.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f90fe43fac8a0feb495f7bfae4d379d4db407573048e80d86fed570d80eff870

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 117
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-11
- **Último ato com data válida:** 2020-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-12** — Mandado (TPU 106)
> **2020-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-07** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-11T17:54:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-12-18T16:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-11T17:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-11T17:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-07T13:33:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-02-07T13:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-26T19:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-26T19:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-27T14:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-19T13:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-01T17:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-04T15:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-04T16:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-11T14:08:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-04-11T18:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-29T13:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-29T13:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-22T16:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-03T12:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-03T15:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-03T15:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-03T15:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-04T17:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-05T14:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-09T14:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-16T16:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16327", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA"}}
- 2019-08-16T16:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16327", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA"}}
- 2019-08-27T17:14:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-08-27T17:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-28T15:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-28T15:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-28T15:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-28T18:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-30T16:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-03T16:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-06T19:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-06T19:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16327", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA"}}
- 2019-09-12T13:39:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16327", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA"}}
- 2019-09-26T16:10:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16327", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA"}}
- 2019-09-26T16:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16327", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 117 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2533028.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f90fe43fac8a0feb495f7bfae4d379d4db407573048e80d86fed570d80eff870.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 117 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2019-12-13 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2019-12-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2019-12-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2020-01-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2020-01-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2020-01-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2020-01-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2020-02-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2020-02-03 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2020-02-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2020-02-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2020-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2020-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2020-02-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2020-02-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2020-02-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/116`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T08:25:14\.209000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191104144732
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f90fe43fac8a0feb495f7bfae4d379d4db407573048e80d86fed570d80eff870

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00044011620188070010 no TJDFT começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 117 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f90fe43fac8a0feb495f7bfae4d379d4db407573048e80d86fed570d80eff870.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjdft/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f90fe43fac8a0feb495f7bfae4d379d4db407573048e80d86fed570d80eff870
- **SHA-256 do comentário:** 669686ede7ca94b2b21121194597c73f113f25d54d89c144cc8a6349e7303ba1