{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25331,"origem":"stj","sha256_origem":"4c6ba10576172c53b1899bdf0743ca20590e92ead95812e62271ed4eaa6c3121","registro_original":{"id_fonte":"000836222","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2140734","numero_registro":"202201692566","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO\nDA CAUSA DE AUMENTO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE.\n1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido da\n\"impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de\nvulnerável para o crime de importunação sexual, tipificado no art.\n215-A do Código Penal, uma vez que referido tipo penal é praticado\nsem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal\nimputado ao paciente (art. 217-A do Código Penal) inclui a presunção\nabsoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14\nanos de idade\" (HC n. 561.399/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES\nDA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020).\n2. Tal entendimento foi recentemente reafirmado pela Terceira Seção\ndesta Corte, no julgamento do Recurso Especial n. 1.959.697/SC,\njulgado sob o rito dos recurso especiais repetitivos, oportunidade\nem que foi firmada a seguinte tese: \"presente o dolo específico de\nsatisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato\nlibidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de\nvulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da\nsuperficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação\npara o delito de importunação sexual\" (art. 215-A do CP).\n3. Ademais, \"esta Corte Superior possui firme entendimento no\nsentido de que o crime de estupro contra vulnerável se considera\nconsumado sempre que houver prática de qualquer ato lascivo contra\nmenor de 14 anos de idade\" (AgRg no REsp n. 1.817.586/RJ, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021,\nDJe de 20/9/2021.)\n4. Inviável o afastamento da causa de aumento prevista no art. 226,\nII, do Código Penal, uma vez que o Tribunal de origem concluiu que\n\"a menina foi submetida a constrangimento de conotação sexual por\nparte de acusado, pessoa com quem a adolescente tinha relação\nfamiliar de proximidade e confiança\". Rever tal conclusão esbarraria\nno óbice imposto pela Súmula n. 7 desta Corte.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art215","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art226"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0215A ART:0217A ART:00226 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL)\n   STJ - <<HC 561399>>-SP,\n         <<REsp 1959697>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1121)\n(ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL - CONSUMAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1817586>>-RJ\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL\n- HIPÓTESES DE APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 686128>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4bc25fb6669fee6bae91b0cf1bf14cb80f1f146a7e8d2d80a3bdc42ba6f2ea0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}