# Registro público: TRE-PE — 06000039620226170083

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/253313/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/253313.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 28c92c53a3b904f9db0e0d8256e91d38bd7b91b83e8103c7729d0cffa6540968

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-25
- **Último ato com data válida:** 2022-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-30** — Remessa (TPU 123)
> **2022-06-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-25** — Reativação (TPU 849)
> **2022-06-25** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-06-03** — Remessa (TPU 123)
> **2022-06-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-25** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Oitiva | Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-25T18:00:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28900", "nome": "CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-27T15:50:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28900", "nome": "CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-05-23T17:17:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28900", "nome": "CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-03T14:25:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28900", "nome": "CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-30T08:22:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28900", "nome": "CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-05-20T12:38:55.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28900", "nome": "CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-05-25T15:53:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28900", "nome": "CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-05-25T15:53:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28900", "nome": "CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-05-25T15:53:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28900", "nome": "CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-05-27T03:36:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28900", "nome": "CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-05-27T03:36:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28900", "nome": "CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-25T18:00:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28900", "nome": "CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-05-20T12:38:56.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28900", "nome": "CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-05-25T15:26:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28900", "nome": "CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-03T14:25:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28900", "nome": "CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-25T06:44:49.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28900", "nome": "CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-25T06:44:49.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28900", "nome": "CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-30T08:22:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28900", "nome": "CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11784](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11784)
- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/28c92c53a3b904f9db0e0d8256e91d38bd7b91b83e8103c7729d0cffa6540968.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Oitiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-20 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-03 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-25 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-25 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-06-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-06-30 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T02:31:42\.081000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220425180014
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 28c92c53a3b904f9db0e0d8256e91d38bd7b91b83e8103c7729d0cffa6540968

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00002056020218080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311612/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL / 2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA
- [TRT20 — 00000284920185200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234605/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11784
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TJES — 00002055520208080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311595/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TJES — 00001689420218080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416226/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL / VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA
- [TJPE — 00000151220218172870](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709856/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DE ITAENGA
- [TJMT — 00000942320208110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804806/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR
- [TJPI — 00000078020208180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/270150/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ
- [TJPE — 00000016320208173290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167180/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000039620226170083 no TRE-PE começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Oitiva | Intimação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/28c92c53a3b904f9db0e0d8256e91d38bd7b91b83e8103c7729d0cffa6540968.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 28c92c53a3b904f9db0e0d8256e91d38bd7b91b83e8103c7729d0cffa6540968
- **SHA-256 do comentário:** a358312c7925e52a92508539fe7bf0173124cbb6860ec8a5d37da7f723c3836a