{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25332,"origem":"stj","sha256_origem":"c625464644183666890f439130eba09e8b06b3fd7b4c428ced313377b1c644db","registro_original":{"id_fonte":"000836223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2078619","numero_registro":"202200549589","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECA. TRÁFICO DE\nDROGAS. REITERAÇÃO, ADOLESCENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO PELA\nPRÁTICA DE ATO INFRA CIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO. MEDIDA DE\nINTERNAÇÃO JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A determinação da medida socioeducativa de internação é possível\nnas hipóteses taxativas do art. 122 da Lei n. 8.069/1990, a saber:\na) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou\nviolência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento\nde outras infrações graves; ou c) quando houver o descumprimento\nreiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.\n2. Na hipótese, a medida mais rigorosa foi imposta em razão das\npeculiaridades do caso concreto, haja vista que o acusado responde a\noutro processo por ato infracional equiparado ao crime de roubo.\n3. Destaque-se que \"o Superior Tribunal de Justiça tem se\nposicionado no sentido de que, tendo em vista que a norma legal,\ndisposta no art. 122, II, do ECA, não faz expressa referência à\nnecessidade de trânsito em julgado, mas apenas à reiteração no\ncometimento de outras infrações graves, como pressuposto a\njustificar a imposição da medida socioeducativa de internação, não\nse verifica a ocorrência de constrangimento ilegal (HC n.\n441.252/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 22/8/2018)\"\n(AgRg no HC n. 745.090/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00122 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ECA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - REITERAÇÃO - TRÂNSITO\nEM JULGADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 745090>>-SC,\n         <<AgRg no HC 774820>>-SP,\n         <<HC 742709>>-SP\n(ECA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PECULIARIDADES DO CASO\nCONCRETO)\n   STJ - <<HC 347434>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b9382839fef21550eee81f21a4027d4f5d637211887e79adb67362844b2c55c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}