{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25333,"origem":"stj","sha256_origem":"084891bf35221c8696cb7d98693b46346fd566e420a5c445bc65af622309ff4e","registro_original":{"id_fonte":"000836224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2031474","numero_registro":"202103955290","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO QUALIFICADO. AMEAÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP.\nNÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO. OCULTAÇÃO DO DISSENSO DA VÍTIMA.\nNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.\nCONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO E DE AMEAÇA. BIS IN IDEM. APLICAÇÃO\nDO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITOS PRATICADOS EM MOMENTOS DIVERSOS.\nALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.\nDESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 213 PARA O ART. 147-A DO CP. AUSÊNCIA DE\nSUBSUNÇÃO FORMAL AO NOVO TIPO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios\nfundamentos.\n2. Destaca-se, inicialmente, que \"não está o juiz obrigado a\nrebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte,\nconfigurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas\nhipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de\nmatéria essencial\" (REsp n. 1.259.899/CE, relatora Ministra\nASSUSETE MAGALH . DJ de 7/4/2014).\n3. No presente caso, não se verifica violação ao art. 619 do CPP,\numa vez que, reconhecida a prática do delito de estupro qualificado\n(art. 213, § 1º, do CP), as teses de infringência ao art. 213 do CP\n(ausência de nexo causal entre a grave ameaça e a conjunção carnal),\nnão preenchimento de elementar implícita (dissenso), erro sobre\nelementar do tipo e erro quanto à situação fato (consentimento)\nforam afastadas.\n4. Ademais, o Tribunal de origem reconheceu explicitamente a prática\nde cinco condutas de estupro, não havendo falar em violação ao art.\n619 do CPP.\n5. Os pedidos de reconhecimento de que \"a vítima ocultava o seu\ndissenso\" demanda incursão fático-probatória, o que atrai a\nincidência da Súmula n. 7/STJ.\n6. Não há falar em ocorrência de bis in idem ou reconhecimento do\nprincípio da consunção com relação aos crimes de ameaça e estupro,\ntendo em vista que a Corte de origem destacou que as condutas\nocorreram em momentos diversos. Ademais, a alteração de tal\nconclusão esbarra no enunciado sumular n. 7 desta Corte superior.\n7. Inviável a desclassificação da conduta para o art. 147-A do CP,\ntendo em vista a manutenção da condenação pelo crime de estupro.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art147","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art213"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0147A ART:00213"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5b62fa3b7fa3f9c8ff41cfcc7659a7d4e4cbc03fa8fa27a2ed46d1e329ec1a14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}