{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25334,"origem":"stj","sha256_origem":"0a9c151d9a897c23a69443b9dd281c210e8eb27e7939e0d3f2aadacc05b85072","registro_original":{"id_fonte":"000836225","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1947535","numero_registro":"202102076633","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÁRCERE PRIVADO PRATICADO\nMEDIANTE INTERNAÇÃO DA VÍTIMA EM CASA DE SAÚDE OU HOSPITAL. ART.\n148, § 1º, INCISOS I E II, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. ARGUIDA FALTA\nDE DEMONSTRAÇÃO DA FRAUDE NA CONSECUÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO\nSUMÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Em que pesem as relevantes razões aduzidas pela defesa, tenho que\na argumentação deduzida no recurso especial - de que o acórdão\nrecorrido não especifico u o meio fraudulento necessário para a\nconsecução do delito - não foi debatida de forma específica na\norigem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por\nmeio de embargos de declaração opostos pela parte recorrente,\nrevelando a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem\nincidência a vedação prescrita nas Súmulas n. 282 e 356/STF.\n2. Com efeito, a análise do tema pelas instâncias de origem está\ncircunscrita à presença ou não do elemento subjetivo do crime de\ncárcere privado mediante a internação involuntária em clínica de\nsaúde, o que foi realizado a partir do exame da ilegitimidade dessa\ninternação. A Corte de origem reformou a sentença, ao fundamento de\nque a absolvição sumária demanda a demonstração inequívoca de\nausência do dolo, o que não ocorre na hipótese. A partir do cotejo\ndo conjunto probatório, até então carreado aos autos, constatou a\npresença de indícios suficientes para o prosseguimento da ação\npenal, destacando ser precipitada a conclusão de que foi legítima a\nprivação da liberdade da vítima.\n3. Em que pesem as relevantes razões da defesa, as questões\ndeduzidas e as circunstâncias que envolveram o crime devem ser\nvaloradas ao longo da instrução processual, em cognição vertical e\nexauriente.\n4. Assim, o pleito de restabelecimento da sentença de absolvição\nsumária demandaria imprescindível reexame dos elementos\nfático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso\nespecial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 deste Tribunal\nSuperior . Com efeito, aferir quem melhor julgou as provas, se o\nMagistrado sentenciante ou a Corte estadual, não provoca nenhum\ndebate sobre interpretação da legislação infraconstitucional, mas\nsim a necessidade de reexame da persuasão racional dos julgadores\nsobre o conjunto probatório dos autos.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art397"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00397 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE)\n   STJ - <<APn 996>>-DF\n(DENÚNCIA - DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS IMPUTADOS - AVALIAÇÃO DOS\nELEMENTOS SUBJETIVOS - INSTRUÇÃO PENAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1684267>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"336711d6f87927da31e942b54f499825fd8303d12f555af52e044e6405310029","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}