# Registro público: TJMMG — 20014293220239130004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- **Classe:** Inquérito Policial Militar
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2533487/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2533487.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 682280d8f87711235b0c1bf04e8f16a1ef95a0d40c0abf070987a77000d8291d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-14
- **Último ato com data válida:** 2024-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-26** — Remessa (TPU 123)
> **2024-01-16** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2023-12-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-01** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-11-14** — Distribuição (TPU 26)
> **2023-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação de sigilo funcional | Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-26T17:14:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-01-26T17:14:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-12-06T16:44:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-12-01T16:41:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-11-14T13:29:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-11-14T13:24:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-06-07T15:57:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-01-26T17:14:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-01-16T18:52:40.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-11-30T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2023-11-20T10:11:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11348](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11348)
- [Outros processos do assunto TPU 9895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9895)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/682280d8f87711235b0c1bf04e8f16a1ef95a0d40c0abf070987a77000d8291d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação de sigilo funcional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-20 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-16 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-26 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2024-01-16 trata do assunto oficial «Violação de sigilo funcional»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T07:50:48\.279000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231114132404
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 682280d8f87711235b0c1bf04e8f16a1ef95a0d40c0abf070987a77000d8291d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20012842420199130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2456096/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 9895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 20012240320239130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2379996/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 9895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- [TJRO — 00006111820208220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948501/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 9895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJMMG — 20004261920219130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1272154/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 9895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJRO — 00166312120198220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904601/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 9895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJMT — 00004036420068110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5813411/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR
- [TJRO — 70060313820228220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5810378/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 9895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00002332720188180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5768670/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA DE INHUMA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A extensão da proteção ao ambiente digital

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** 06af8c99ad8d236fc656ff5814fd9bb75f4257445c6bd04e1e7ad1660a7af100
- **SHA-256 do registro documental:** 682280d8f87711235b0c1bf04e8f16a1ef95a0d40c0abf070987a77000d8291d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** a130b2e5f1355ff332376808e984e2bba01cb075b19649ddc4b01521e2978881
- **SHA-256 do registro documental:** 682280d8f87711235b0c1bf04e8f16a1ef95a0d40c0abf070987a77000d8291d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 20014293220239130004 no TJMMG começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial Militar” e “Violação de sigilo funcional | Estatuto da criança e do adolescente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-06-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 682280d8f87711235b0c1bf04e8f16a1ef95a0d40c0abf070987a77000d8291d
- **SHA-256 do comentário:** 7ad5c2100f0aa5384acb68a1ca507092d69d3cf31d1f8721da0a01eec504663b