{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25335,"origem":"stj","sha256_origem":"cf8d3888ac8b9ae6cdeb8acd8b71e5522ba9dca8ae44278d83daa877e8aa237f","registro_original":{"id_fonte":"000836226","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1843257","numero_registro":"202100471989","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.\nDESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DEPOIMENTO DA\nVÍTIMA COMPROVANDO O EMPREGO DO ARTEFATO. REVERSÃO DO JULGADO PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.\n1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de\nque é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a\nincidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP, quando\nexistirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua\nutilização no roubo, como no caso concreto, em que há declaração da\nvítima atestando o seu emprego.\n2. A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova\nsuficientes para embasar a aplicação da majorante do art. 157, §\n2º-A, I, do CP. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão\nimpugnado, de modo a afastar a referida majorante, exigiria o\nreexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária,\numa vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo\nfático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF).\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2"],"sumulas_citadas":["STF:279","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157 PAR:0002A INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000279"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DESNECESSIDADE DE\nAPREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA)\n   STJ - <<EREsp 961863>>-RS,\n         <<AgRg no HC 618879>>-SP,\n         <<AgRg no HC 585368>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1286741>>-PI,\n         <<AgRg no AREsp 1284510>>-MS,\n         <<AgRg no REsp 1712795>>-AM\n(ASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE\nDA VÍTIMA E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO -IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1989347>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1871009>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 1957758>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5f52f0e2246a61a2cd26777c04809ea306cf426a1ef3b1491a54ed71d489bf4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}