# Registro público: TRT23 — 00000684220155230071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE JACIARA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2533548/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2533548.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8cb225686386213dbedb913bb3a892afb5c7e436ea7694bd985954369def232e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-08
- **Último ato com data válida:** 2022-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-17** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-25** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-10-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2018-04-23** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2018-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contratuais | FGTS | Levantamento/Liberação | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Grupo Econômico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-08T16:46:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2015-09-21T14:23:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-06T12:05:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-12-14T13:19:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-25T10:27:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-08T11:29:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-23T11:37:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-18T14:18:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-03-11T16:13:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-03-11T16:13:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-03-11T16:13:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-12-16T11:32:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2017-05-05T17:38:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-23T11:34:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-23T18:27:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2022-10-21T09:41:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-12-17T18:14:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-01-27T06:51:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2016-11-23T00:05:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2017-06-06T00:13:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2017-06-06T00:13:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2022-10-25T01:22:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-12-14T00:00:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-12-14T00:00:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-12-14T00:00:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-12-14T00:00:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-06-27T00:06:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-06-27T00:06:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2022-11-18T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-01-27T06:51:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2016-11-23T00:05:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2017-06-06T00:13:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2017-06-06T00:13:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2022-10-25T01:22:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2015-04-17T15:49:13.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2022-10-21T09:40:40.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2022-11-22T11:09:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2015-04-17T15:49:13.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2017-09-25T10:56:32.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2018-04-23T18:33:33.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2533548.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8cb225686386213dbedb913bb3a892afb5c7e436ea7694bd985954369def232e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Grupo Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-08-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-04-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-10-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-04-17 trata do assunto oficial «Contratuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-08-08 trata do assunto oficial «Contratuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-09-25 trata do assunto oficial «Contratuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-13T03:58:35\.671000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150108164652
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8cb225686386213dbedb913bb3a892afb5c7e436ea7694bd985954369def232e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000684220155230071 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Contratuais | FGTS | Levantamento/Liberação | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Grupo Econômico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE JACIARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2022-12-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8cb225686386213dbedb913bb3a892afb5c7e436ea7694bd985954369def232e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8cb225686386213dbedb913bb3a892afb5c7e436ea7694bd985954369def232e
- **SHA-256 do comentário:** 24b66d351df0d2194f42b7c3997164e8b9478bad931ee7323f67a1245a7f5b43