{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25336,"origem":"stj","sha256_origem":"e40c7731f3411601cb3731157f20629e2a2f4e48ed31d68ad4a7029b1271b837","registro_original":{"id_fonte":"000836227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1821401","numero_registro":"202100215289","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. CAUSA SUPERVENIENTE\nRELATIVAMENTE INDEPENDENTE. NÃO VERIFICADO O ROMPIMENTO DO NEXO\nCAUSAL. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE\nDE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA\nSÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. MOTIVO\nFÚTIL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À\nLEGISLAÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO.\n1. A causa superveniente relativamente independente somente tem o\ncondão de romper o nexo causal entre a conduta e o resultado se, por\nsi só, causar o resultado, o que não ocorreu no presente caso, uma\nvez que a Corte a quo consignou que \"o fato de constar na certidão\nde óbito que a morte foi causada por 'choque séptico' não tem o\ncondão de romper o nexo de causalidade, pois é evidente que os\nferimentos provocados pelos golpes de arma branca foram condições\nindispensáveis à ocorrência do resultado morte da vítima\".\n2. Ademais, a alteração da conclusão das instâncias de origem, no\nsentido de entender pelo rompimento do nexo causal, esbarra no óbice\nprevisto na Súmula n7/STJ.\n3. A prática do delito em razão de um desentendimento por causa de\num cigarro é fundamento idôneo a justificar o incremento da\npena-base, não sendo possível acolher a alegação de que tal\nmotivação não foi comprovada (Súmula 7/STJ.\n4. Correta a fixação do regime inicial fechado tendo em vista o\nquantum final da pena, a reincidência do agente e a existência de\ncircunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33 e\nparágrafos do Código Penal.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE - NEXO CAUSAL -\nCONDUTA E RESULTADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 983479>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9ff500112d36eb5f4090d2ce8ea65ad88ff7813eeba09de4ab09ee125a5fb65b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}