{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25337,"origem":"stj","sha256_origem":"5a3797f55785c0ba68d1e8d2bfa5f2b18360cdd25f2a4b5f0e043098541c582d","registro_original":{"id_fonte":"000836228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016285","numero_registro":"202103675676","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA  N. 7/STJ.\n1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\ncombatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts.\n1.021, § 1º, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula\nn. 182 desta Corte, aplicável por analogia.\n2. As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem\nser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n.\n7/STJ, segundo a qual \"a pretensão de simples reexame de prova não\nenseja recurso especial\".\n3. Agravos regimentais desprovidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - DEMONSTRAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1892683>>-AC\n(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2175998>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fc7162cc4cbf6b6ae3dc1c94c32d7a3019957c1a4a62fac6f2f52d566dc3cb04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}