# Registro público: TRE-AP — 06000194020236030007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7 ª ZONA ELEITORAL - LARANJAL DO JARI- AP
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/253372/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/253372.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a6562cb25562d970984a277271c084e5ce074d1c81cb8f019594ca1b797d40f4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-15
- **Último ato com data válida:** 2023-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-07-03** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-15T14:27:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51256", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - LARANJAL DO JARI- AP"}}
- 2023-06-15T15:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51256", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - LARANJAL DO JARI- AP"}}
- 2023-06-30T16:48:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51256", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - LARANJAL DO JARI- AP"}}
- 2023-06-15T14:28:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51256", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - LARANJAL DO JARI- AP"}}
- 2023-06-15T15:11:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51256", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - LARANJAL DO JARI- AP"}}
- 2023-06-16T16:00:49.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51256", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - LARANJAL DO JARI- AP"}}
- 2023-06-16T16:28:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51256", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - LARANJAL DO JARI- AP"}}
- 2023-06-16T16:29:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51256", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - LARANJAL DO JARI- AP"}}
- 2023-06-20T11:11:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51256", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - LARANJAL DO JARI- AP"}}
- 2023-06-27T08:31:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51256", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - LARANJAL DO JARI- AP"}}
- 2023-06-27T08:31:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51256", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - LARANJAL DO JARI- AP"}}
- 2023-06-30T16:48:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51256", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - LARANJAL DO JARI- AP"}}
- 2023-06-15T14:27:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51256", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - LARANJAL DO JARI- AP"}}
- 2023-06-16T16:00:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51256", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - LARANJAL DO JARI- AP"}}
- 2023-07-03T08:20:42.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51256", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - LARANJAL DO JARI- AP"}}
- 2023-07-03T08:20:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51256", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - LARANJAL DO JARI- AP"}}
- 2023-07-03T08:21:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51256", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - LARANJAL DO JARI- AP"}}
- 2023-07-03T08:21:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51256", "nome": "7 ª ZONA ELEITORAL - LARANJAL DO JARI- AP"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a6562cb25562d970984a277271c084e5ce074d1c81cb8f019594ca1b797d40f4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-16 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-03 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-03 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-07-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-07-03 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-28T19:47:00\.629000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230615142714
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a6562cb25562d970984a277271c084e5ce074d1c81cb8f019594ca1b797d40f4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AP — 06000060720246030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/248991/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7 ª ZONA ELEITORAL - LARANJAL DO JARI- AP
- [TRE-AP — 06001535420246030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1688387/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORAL - LARANJAL DO JARI- AP / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2
- [TRE-SP — 06000314220246260310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905786/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORAL - LARANJAL DO JARI- AP / 310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ
- [TRE-AP — 06000523020236030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168187/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7 ª ZONA ELEITORAL - LARANJAL DO JARI- AP
- [TRE-GO — 06000574020256090096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904762/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORAL - LARANJAL DO JARI- AP / 096ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAJÁ
- [TRE-SC — 06000728020256240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904682/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORAL - LARANJAL DO JARI- AP / 99 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06002147320246120028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904361/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORAL - LARANJAL DO JARI- AP / 28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS
- [TRE-BA — 06000635920246050107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903937/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORAL - LARANJAL DO JARI- AP / 107 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000194020236030007 no TRE-AP começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Regularização de Contas Anuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7 ª ZONA ELEITORAL - LARANJAL DO JARI- AP”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a6562cb25562d970984a277271c084e5ce074d1c81cb8f019594ca1b797d40f4
- **SHA-256 do comentário:** 37cf4f8bdccff4ee7b6490de97e2b53ca79edd2394b759a535231076c945fd2f