{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25339,"origem":"stj","sha256_origem":"65a8f1e3fa5e1a6db2be604940ac04ac4bb15780c762bc05053e0767935fcfd5","registro_original":{"id_fonte":"000836230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"733188","numero_registro":"202200945936","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO\nDA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA\nAMBAS AS PARTES. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF.\n1. Sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executória\n-trânsito em julgado para a acusação (art. 112, I, do CP) ou para\nambas as partes -, tem oscilado a jurisprudência, registrando-se\nprecedentes do STJ adotando a tese do trânsito em julgado para a\nacusação, como no AgRg no HC n. 717.946/RS, rel. Min. João Otávio de\nNoronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022, onde\nse positivou que \"[o] termo inicial do prazo da prescrição da\npretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação\n(art. 112, I, do Código Penal)\".\n2. Ainda que haja reconhecimento de repercussão geral no STF - ARE\nn. 848.107/DF (Tema n. 788) -, pendente de julgamento, \"[o] Plenário\ndo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 794971-AgR/RJ\n(Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu\nque o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão\nexecutória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Assim, por\njá ter havido manifestação do Plenário da Suprema Corte sobre a\ncontrovérsia e em razão desse entendimento estar sendo adotado pelos\nMinistros de ambas as turmas do STF, essa orientação deve passar a\nser aplicada nos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça, uma\nvez que não há mais divergência interna naquela Corte sobre o\nassunto\" (AgRg no RHC n. 163.758/SC, relatora Ministra Laurita Vaz,\nSexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).\n3. No caso dos autos, deve ser mantida a decisão agravada, pois o\ntrânsito em julgado, para ambas as partes, ocorreu em 4/10/2019 e,\ncondenado o agravado a 1 ano e 10 meses de reclusão, verifica-se que\no prazo prescricional é de 4 anos, não se encontrando prescrita a\npretensão executória, nos termos dos arts. 109, V, e 110 do Código\nPenal.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art110","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 INC:00005 ART:00110 ART:00112 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS\nAS PARTES)\n   STJ - <<AgRg no RHC 163758>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cc50448c6a6fc4b9009e7f062cdeffc21a8ec763f02f4dfa6dd98643db96fdca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}