# Registro público: TRF4 — 50198551320194047000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Curitiba
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/253399/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/253399.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e0bc1930c7185368a282688e314aff8cfa3244fe5338985ff98c16d58a3799f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-27
- **Último ato com data válida:** 2019-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-07-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-07-03** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-06-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-06-19** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-06-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-06-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-06-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inscrição / Documentação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-20T01:01:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-07-03T00:00:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-19T10:07:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-18T14:46:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12632", "nome": "1ª Vara Federal de Curitiba"}}
- 2019-06-18T01:03:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-23T14:50:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12632", "nome": "1ª Vara Federal de Curitiba"}}
- 2019-05-15T22:17:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-13T11:35:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-30T15:09:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12632", "nome": "1ª Vara Federal de Curitiba"}}
- 2019-04-27T07:37:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-07-22T15:11:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12632", "nome": "1ª Vara Federal de Curitiba"}}
- 2019-06-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-06-19T10:07:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-06-18T14:47:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12632", "nome": "1ª Vara Federal de Curitiba"}}
- 2019-06-18T14:47:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12632", "nome": "1ª Vara Federal de Curitiba"}}
- 2019-06-18T14:47:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12632", "nome": "1ª Vara Federal de Curitiba"}}
- 2019-06-18T14:47:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12632", "nome": "1ª Vara Federal de Curitiba"}}
- 2019-05-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-05-15T22:17:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-05-13T11:35:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-05-10T13:25:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12632", "nome": "1ª Vara Federal de Curitiba"}}
- 2019-05-10T13:25:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12632", "nome": "1ª Vara Federal de Curitiba"}}
- 2019-05-10T13:25:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12632", "nome": "1ª Vara Federal de Curitiba"}}
- 2019-05-10T13:25:42.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12632", "nome": "1ª Vara Federal de Curitiba"}}
- 2019-04-30T15:08:56.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12632", "nome": "1ª Vara Federal de Curitiba"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10372)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inscrição / Documentação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-04-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-05-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-05-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-06-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-18 trata do assunto oficial «Inscrição / Documentação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T04:48:49\.529000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190427073743
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9e0bc1930c7185368a282688e314aff8cfa3244fe5338985ff98c16d58a3799f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00004345820064047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468938/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10372
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Curitiba / 2ª Vara Federal de Joinville
- [TRF4 — 00470642920024047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4184331/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10372
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Curitiba / 5ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJAM — 10139872120118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/342636/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10372
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Curitiba / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO
- [TRF4 — 50120284020184047208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196534/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10372
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Curitiba / 3ª Vara Federal de Itajaí
- [TJRN — 00178318020108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562269/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10372
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Curitiba / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000213420228160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5559209/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10372
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Curitiba / CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 50093820220204025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5508056/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10372
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Curitiba / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TST — 00031606720105070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5479048/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10372
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Curitiba / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma pessoa descobre que seu nome consta em um banco de dados de caráter público, mantido por entidade governamental, com informações que ela nunca teve acesso e que podem estar desatualizadas. O caminho constitucional para essa situação não é o mandado de segurança nem uma ação comum de indenização: é o habeas data, criado justamente para garantir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4fc5d1203c8120eb968674a0a4651eba6e20b0bbbe31f301753126a8f032ba7e
- **SHA-256 do registro documental:** 9e0bc1930c7185368a282688e314aff8cfa3244fe5338985ff98c16d58a3799f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)