{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2534,"origem":"stj","sha256_origem":"b9fb21626a7a752d367103aa987dfe43cec5b00969962ab13fea5e147a28383e","registro_original":{"id_fonte":"000814468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"727221","numero_registro":"202200615960","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE INDEFERIU\nLIMINARMENTE O PROCESSAMENTO DO HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL TRANSITADA\nEM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\nINEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE FLAGRANTE. INCOMPETÊNCIA NÃO RECONHECIDA. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. No presente habeas corpus, sustenta-se a incompetência absoluta\ndo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar e julgar\na Ação Penal n. 5026212-82.2014.4.04.7000, transitada em julgado em\n22/8/2017. A decisão impugnada pelo impetrante é o acórdão da 8ª\nTurma do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em\n29/11/2016, por maioria, negou provimento à apelação do recorrente\ne, de ofício, concedeu ordem de habeas corpus para aplicar a\natenuante do art. 65, I, do CP em relação a ele.\nII - A Ação Penal n. 5026212-82.2014.4.04.7000 não se incluiu entre\nos feitos para cujo processo e julgamento o Juízo da 13ª Vara\nFederal de Curitiba/PR declarou-se incompetente, sobretudo porque a\nação penal transitou em julgado em 2017 e está em fase de execução\ndefinitiva das penas.\nIII - Diferentemente do que sustenta o agravante, a c. Suprema\nCorte, instada a deliberar sobre a extensão da competência do Juízo\nda 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar e julgar as ações\npenais e os procedimentos reunidos sob a denominação de \"Operação\nLava Jato\", firmou o entendimento de que sua competência por\nprevenção restringe-se aos crimes praticados em detrimento da\nPetróleo Brasileiro S. A. (Petrobras), mas jamais declarou sua\nincompetência para o processo e julgamento de todo e qualquer feito\noriundo daquela Operação.\nIV - A via do habeas corpus, que é de cognição estreita e não admite\ndilação probatória, não se presta ao exame da tese de incompetência\nquando o processo de conhecimento já transitou em julgado há cerca\nde 5 (cinco) anos, especialmente quando os argumentos apresentados,\nà primeira vista, sequer foram suscitados durante o trâmite regular\ndo processo.\nV - Não há fato novo ou urgente que justifique a presente\nimpetração. Considerando o recorrente que a sentença condenatória\ntransitada em julgado é contrária ao texto expresso da lei penal, no\nque se refere ao tema competência, deve ajuizar a revisão criminal,\nna forma do art. 621, I, do Código de Processo Penal, instrumento\nprocessual adequado para apreciar a matéria.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca\ne Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(OPERAÇÃO LAVA JATO - COMPETÊNCIA)\n   STF - [[INQ - QO 4130]],\n         [[EDcl no AgRg na PET 6727]],\n         [[AgRg na PET 8090]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d3d101856b6f8ef2b245b24432f38194d83ffda67c261a1ac27847e039cfa6ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}