{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25341,"origem":"stj","sha256_origem":"f0ad80c6168d9f692e578ec7e9394cb533453422c7ddb5685ad5ff735593e584","registro_original":{"id_fonte":"000836238","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2185929","numero_registro":"202202478070","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, CAPUT,\nC/C O  ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E\nADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO\nESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.\n1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos\nda decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não\nconhecimento do agravo em recurso especial.\n2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como\nressaltado na decisão monocrática reprochada, de maneira adequada e\nsuficiente, as razões apresentadas pelo egrégio Tribunal de origem\npara negar trânsito ao recurso especial.\n3 - É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior\nque \"inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não\nbasta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração\nda prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo\ncom as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se\nimprescindível\" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel.\nMin. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016).\n4 - Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 842493>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1074077>>-DF\n(DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - ALEGAÇÃO GENÉRICA -\nCOTEJO COM AS PREMISSAS FÁTICAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 600416>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8640d500d094247eb1d65dfd600731a8f0496bcf3eabac9d2ffab42d20b719f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}