{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25342,"origem":"stj","sha256_origem":"f18fd5cf3c3f6f8e06a92d7753e614e6662ceab6a35de50d5f0f867327b95a0f","registro_original":{"id_fonte":"000836239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"798551","numero_registro":"202300189687","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENOR, TRÁFICO DE\nDROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. WRIT\nINDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA N. 691 DO STF. PLEITO DE CONCESSÃO\nDE PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. ENVOLVIMENTO\nDE FILHO ADOLESCENTE NO TRÁFICO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. AGRAVO\nIMPROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, em\nregra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão\nque indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de\ninstância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão\nteratológica ou desprovida de fundamentação.\n2. Conforme entendimento desta Corte Superior, \"É possível o\nindeferimento da prisão domiciliar da mãe de primeira infância,\ndesde que fundamentada em reais peculiaridades que indiquem maior\nnecessidade de acautelamento da ordem pública ou melhor cumprimento\nda teleologia da norma, na espécie, a integral proteção do menor\"\n(AgRg no REsp n. 1.832.139/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta\nTurma, julgado em 18/2/2020, DJe de 21/2/2020).\n3. O fato de a agravante utilizar o próprio filho para a prática de\ntráfico de drogas justifica o indeferimento da prisão domiciliar,\ndiante da situação de risco aos menores.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO DOMICILIAR - INDEFERIMENTO - MÃE DE PRIMEIRA INFÂNCIA -\nREAIS PECULIARIDADES - ORDEM PÚBLICA - PROTEÇÃO DO MENOR)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1832139>>-RS\n(PRISÃO DOMICILIAR - UTILIZAÇÃO DO PRÓPRIO FILHO PARA A PRÁTICA DE\nCRIMES - RISCO AOS MENORES)\n   STJ - <<RHC 99897>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4f4e281535d3ecbe3ae0ec925540f43b6f1345d9701883053ae2fd68c9573795","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}