{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25343,"origem":"stj","sha256_origem":"66181cd5e5d4cf74029c5d9babecb3a7dfd1ff1b7f262bcf9fbab4523741a49a","registro_original":{"id_fonte":"000836240","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"789746","numero_registro":"202203885377","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM  HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nSUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. CORTE\nESTADUAL TRANSMUDA-SE EM AUTORIDADE COATORA. PRISÃO PREVENTIVA.\nREITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS  INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Entende esta Corte que, \"com o julgamento superveniente da\nimpetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça\ntransmuda-se em autoridade coatora\" (HC n. 607.657/SP, rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe\n29/9/2020).\n2. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da\nliberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,\nreveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em\nelementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.\n3. Agravante que registra anotação pela prática de ato infracional\nanálogo ao tráfico de drogas e foi preso em flagrante pelo mesmo\ndelito recentemente.\n4. A periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva,\nconstitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como\ngarantia da ordem pública.\n5. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - JULGAMENTO SUPERVENIENTE)\n   STJ - <<HC 607657>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA -\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<HC 286854>>-RS,\n         <<RHC 48002>>-MG,\n         <<RHC 44677>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS CONCRETOS - INSUFICIÊNCIA DAS\nMEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)\n   STJ - <<HC 325754>>-RS,\n         <<HC 313977>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a98693f2ca7ac7f50a784e405d14b3192d4a48ee6e347058bab62920d99345dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}