{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25344,"origem":"stj","sha256_origem":"7ecf564b3cf16a466762778e2850506ccfac5fed698bd45fb7345a70c0ad4cfa","registro_original":{"id_fonte":"000836241","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"789658","numero_registro":"202203879929","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO\nPREVENTIVA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\nPERICULOSIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA.\nDESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE APLICADA.\nINCIDÊNCIA DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE.\n1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de\nprovas além da pré-constituída, pois essa ação constitucional deve\nter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se\nfazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando\ncontroversas.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que\nconstitui fundamentação idônea para a decretação da prisão\npreventiva a necessidade de resguardar a integridade da vítima de\nviolência doméstica quando o acusado descumpriu medidas protetivas\nanteriormente impostas.\n3. Demonstrada a periculosidade concreta da conduta do agravante, na\nmedida em que teria continuado a mandar mensagens intimidatórias e\ninsistentes à vítima, recomenda-se a manutenção da medida extrema\npara a garantia da ordem pública.\n4. Outrossim, configura-se idônea a decretação da prisão preventiva\ncom base na reiteração delitiva do réu.\n5. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, porquanto insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE\nURGÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 773039>>-GO,\n         <<AgRg no HC 776135>>-MS\n(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 133558>>-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<RHC 107238>>-GO\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS CONCRETOS - INSUFICIÊNCIA DE\nMEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 573598>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bde24c0fa6a2cf5c55b4d07b639c724220fc6d7d41d1502e374239fa5c04bd0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}