# Registro público: TJCE — 02471654820228060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-06-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2534413/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2534413.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a5b94fdfd808cde06b637ce9e4ed2c17e15d62ec06e0be07aafdd5a0a493d224 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 87 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-20 - **Último ato com data válida:** 2025-08-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-29** — Definitivo (TPU 246) > **2025-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-08-19** — Confirmada (TPU 12283) > **2025-08-11** — Publicação (TPU 92) > **2025-08-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-08-08** — Petição (TPU 85) > **2025-08-08** — Conclusão (TPU 51) > **2025-08-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-08-07** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-08-05** — Conclusão (TPU 51) > **2025-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Parte Incontroversa ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-07-05T08:56:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-09-13T19:07:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-12-13T11:54:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-02-28T11:08:27.000Z — Remessa (TPU 123) - 2025-03-21T14:11:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-05-05T14:09:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 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2025-03-29T03:27:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-08-05T10:49:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-08-26T05:09:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-16T11:11:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-08-08T14:39:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-06-20T16:25:15.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-07-11T12:41:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 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2024-01-15T18:44:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-03-13T17:09:12.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2534413.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14855](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14855) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Parte Incontroversa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-06-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-09-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-09-13 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-09-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-09-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2022-11-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-11-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2023-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-12-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2024-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2025-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2025-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2025-08-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/59` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-14 trata do assunto oficial «Parte Incontroversa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:23:44\.514779335Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220620000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a5b94fdfd808cde06b637ce9e4ed2c17e15d62ec06e0be07aafdd5a0a493d224 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02200167720228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552118/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14855 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 02329033020218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5479647/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 14855 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - [TJMA — 00002519320078100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5725523/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14855 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM - [TJCE — 02529571720218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2550382/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14855 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJMA — 00002281120118100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5327225/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14855 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM - [TJMA — 00002307820118100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5302799/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14855 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM - [TJAP — 00017440420028030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4011192/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14855 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJAP — 00013875620188030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471479/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14855 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA DE MAZAGAO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** a5b94fdfd808cde06b637ce9e4ed2c17e15d62ec06e0be07aafdd5a0a493d224 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)