# Registro público: TRF6 — 00127932820144013811

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 16
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2534474/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2534474.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f2277cb9d75f5952882326d91782becf861f5496d81abb7c11f471dc1b618192

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-14
- **Último ato com data válida:** 2024-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-10** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2024-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-14T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-12-14T19:15:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-12-15T14:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-26T10:14:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-10-30T15:57:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-29T16:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-12-03T09:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-22T16:34:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-22T16:34:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-22T16:34:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-22T16:35:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-24T18:05:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-19T16:31:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-11T15:22:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T10:37:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-12-10T09:41:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-10T09:41:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-24T08:00:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-24T08:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-11T02:12:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-15T10:37:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-10T09:41:08.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2016-12-15T14:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-30T17:31:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2019-09-05T14:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-11T13:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-17T14:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2019-09-26T12:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-04T07:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-04T08:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-04T18:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-11T10:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-25T14:11:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2019-12-03T09:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-04T09:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-08T03:02:00.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-02-10T09:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-10T15:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-04T10:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-14 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-12-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-12-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-17 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-15 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2019-09-17 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:51:25\.034503105Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-12\-14T17:25:11\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f2277cb9d75f5952882326d91782becf861f5496d81abb7c11f471dc1b618192

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00251177820174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2541384/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 16
- [TRF6 — 00034039320124013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796646/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 16
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
- [TRF2 — 05001043720174025111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1270057/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / GABINETE 15
- [TRF6 — 00138885820164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2534973/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 16
- [TRF2 — 00805160820184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1268104/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / GABINETE 15
- [TRF2 — 00188553820124025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1267706/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / GABINETE 09
- [TJRS — 00032868520128210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561992/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / 1ª Vara Cível - Torres
- [TJRS — 00014419620048210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561584/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / 1ª Vara Cível - Torres