{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25346,"origem":"stj","sha256_origem":"dcf520a9a926aa161cdcd2584f21587f93eda6523e1ced2445ec06610051f7f3","registro_original":{"id_fonte":"000836243","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"766621","numero_registro":"202202687340","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.\nCRIME PERMANENTE. INVASÃO DE DOMICÍL IO SEM MANDADO JUDICIAL. JUSTA\nCAUSA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PRÉVIOS A\nINDICAR A EXISTÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. A despeito de nos crimes permanentes o estado de flagrância se\nprotrair no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só,\npara justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial,\nexigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele\nmomento, dentro da residência, encontra-se diante de uma situação de\nflagrância.\n2. Consoante julgamento do RE n. 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal\nFederal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática\ndelitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em\ncompasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na\nadoção da medida, ante a existência de elementos concretos que\napontem para o flagrante delito, o que não se tem no presente caso.\n3. No caso, inexistiam elementos concretos a indicar a existência de\ntráfico de drogas no interior da residência, tais como\nmonitoramento, campanas ou investigações prévias, não havendo,\nportanto, a demonstração de elementos indicativos de fundada\nsuspeita sobre a ocorrência do crime investigado no interior do\nimóvel em que se encontrava o acusado, o que não legitimava o\ningresso de policiais no domicílio indicado sem mandado judicial.\n4. \"[...] A inda que as provas encontradas posteriormente configurem\ncrime permanente, estas não podem ser usadas para justificar, a\nposteriori, a violação do domicílio. Isso porque as razões que\njustifiquem o ingresso na residência devem existir no momento da\nação ou previamente a ela. A constatação posterior da situação de\nflagrância não é capaz de conferir licitude à invasão, de forma\nretroativa\" (AgRg no HC n. 755.108/SC, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de\n19/9/2022.)\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - JUSTA\nCAUSA - FLAGRANTE DELITO)\n   STF - [[RE-RG 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - EXISTÊNCIA DE RAZÕES NO\nMOMENTO OU ANTES DA AÇÃO - CONSTATAÇÃO POSTERIOR DA SITUAÇÃO DE\nFLAGRÂNCIA - LICITUDE RETROATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 755108>>-SC\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INGRESSO POLICIAL APOIADO EM DENÚNCIA\nANÔNIMA - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS DILEGÊNCIAS OU MANDADO JUDICIAL)\n   STJ - <<HC 712624>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"caea3e323ba18b31745a75c2772137658c7b1cc05ef7c81a94355e1f82a4da0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}