{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25347,"origem":"stj","sha256_origem":"14fd52f3a5cb72c4553248110c564c25dd7b558b95dd9377ca28e0e74cfac12d","registro_original":{"id_fonte":"000836244","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"762302","numero_registro":"202202463893","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA INFERIOR\nA 4 ANOS DE RECLUSÃO. RÉ PRIMÁRIA. MAUS ANTECEDENTES. REGIME\nSEMIABERTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. \"O modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de\nforma absoluta, apenas ao quantum de reprimenda imposto. Pena\ndefinitiva inferior a 4 anos de reclusão, réu primário e\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis indicam o regime inicial\nsemiaberto como o mais adequado, por força do  disposto no art. 33,\n§§ 2º, alínea 'b', e 3º, do Código Penal\" (AgRg no REsp n.\n1.735.388/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de\n7/12/2018).\n2. No caso, embora considerada tecnicamente primária, a pena-base\nfoi exasperada em razão dos maus antecedentes, o que autoriza a\nfixação do regime mais gravoso do que a pena comporta.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME INICIAL - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO APENAS AO QUANTUM DA PENA -\nRÉU PRIMÁRIO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1735388>>-SP,\n         <<HC 548369>>-RS,\n         <<AgRg no HC 539066>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1a5725dfeb5a3f253bc56ad1a2036f63ff794b61e508e65366b4f0ed47c665cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}