{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25349,"origem":"stj","sha256_origem":"db106bbf7c7a9fac977eb3acaa58a234d1c1a8a2adbc0866c0e484669c654c8d","registro_original":{"id_fonte":"000836246","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"166393","numero_registro":"202201835457","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA\nPRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS\nAS PARTES. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. \"O Tribunal Pleno fixou a orientação de que [a] prescrição da\npretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a\npossibilidade de execução da pena, tem como marco inicial o trânsito\nem julgado, para ambas as partes, da condenação. Logo, enquanto não\nproclamada a inadmissão de recurso de natureza excepcional, tem-se\no curso da prescrição da pretensão punitiva, e não a da pretensão\nexecutória (AI n. 794.971/RJ-AgR, red. do ac. Min. Marco Aurélio,\nDJe de 28/6/21) (ARE 1301223 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI,\nPrimeira Turma, julgado em 28/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081\nDIVULG 28-04-2022 PUBLIC 29-04-2022)\" (AgRg no REsp n. 1.980.103/SP,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n12/12/2022, DJe de 14/12/2022).\n2. No caso dos autos, ocorrendo o trânsito em julgado para ambas as\npartes em 1º/6/2005 e condenado o apenado, ora agravante, à pena de\n14 anos de reclusão, verifica-se que o prazo prescricional é de 20\nanos, nos termos do que dispõe o art. 109, I, do Código Penal, não\nse encontrando prescrita a pretensão executória, uma vez não\ntranscorrido o lapso prescricional de 20 anos.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO PARA\nAMBAS AS PARTES)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1980103>>-SP\n   STF - [[AI 794971]]-RJ,\n         [[ARE 1301223]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b14b73bcc40ae73829668a028c06748d6c6441c68f138c9f01587a65faf7e5a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}