{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2535,"origem":"stj","sha256_origem":"08cd823d492d72e922c6a1791e5dfe412b29edbefc06f936435ca1aa286f9af7","registro_original":{"id_fonte":"000814469","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"163179","numero_registro":"202200985871","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. OPERAÇÃO GODFATHER. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO\nDA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. JUSTA CAUSA\nDEMONSTRADA. APTIDÃO FORMAL E MATERIAL DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. NÃO\nENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO\nSUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente todos os fundamentos\nestabelecidos na decisão agravada.\nII - Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de\ninvestigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da\nação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando\ncomprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de\nfatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de\nextinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria\nou de prova de materialidade.\nIII - No caso dos autos, não há que se se falar em constrangimento\nilegal passível do provimento deste inconformismo para determinar o\ntrancamento da ação penal uma vez que, como bem observado pelo\nacórdão reprochado, \"não é preciso grande esforço para constatar-se\nque se pretende conferir à impetração uma elasticidade incomum, na\ntentativa de provocar o prematuro debate de temas que ainda serão\nexaminados em primeiro grau; dificilmente poderia esta Corte, na\npresente quadra, emitir sobre eles um veredito sem uma indesejável\nsupressão de instância\" (fl. 3.098), sendo que as teses aventadas no\nrecurso ordinário deverão ser objeto de instrução criminal.\nIV - Ademais, pelas mesmas razões, também entendeu a eg. Corte de\norigem entendeu pela aptidão formal e material da inicial\nacusatória, que atende ao art. 41 do CPP, na medida em que da\nleitura da peça ínsita às fls. 146-211 se verifica sua aptidão para\ninaugurar a persecução penal bem como assegurar o contraditório e\nampla defesa ao agravante e corréus investigados sendo que, para\nentender de forma contrária, seria necessária aprofundada dilação\nprobatória, incompatível com a via eleita.\nV - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas\ncorpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior\nde Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não\nimpugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4fafba90002974819f040b543ffab69673568ad460d1baf9c9c5c6326c48c9d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}