{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25350,"origem":"stj","sha256_origem":"9b9f73d84ce1ce4f25597076848e100afb300bcdbe01a1dfd35587ab286dec90","registro_original":{"id_fonte":"000836253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"786783","numero_registro":"202203754673","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. DELITO DE INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO. PRISÃO\nPREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.\nPATENTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. CONFIRMAÇÃO\nDA LIMINAR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.\n1. A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula n. 691 do STF é\nexcepcionalíssima, reservada aos casos em que a ilegalidade do ato\napontado como coator é tão evidente que pode ser constatada sem\nnenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões.\n2. A teor da jurisprudência desta Corte, os \"prazos do art. 46 do\nCPP são impróprios. Precedentes\" (AgRg no HC n. 763.203/CE, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe de 4/10/2022) e\ndevem ser sopesados conforme a complexidade dos fatos e as demais\ncircunstâncias que justificariam a dilatação das investigações.\n3. No caso concreto, cabível a superação da Súmula n. 691 do STF,\numa vez que o suspeito da prática de crime de invasão de dispositivo\ninformático está segregado desde 20/10/2022, com inquérito relatado\nem 1°/11/2022, sem previsão para a inauguração da ação penal,\nporquanto pende de julgamento conflito de jurisdição. Apesar do\nintrincamento justificador da delonga, em face da garantia prevista\nno art. 5°, LXXVIII, da CF, a prisão preventiva não pode ser mantida\npor  prazo indeterminado, enquanto o averiguado aguarda a definição\nsobre a autoridade competente para processá-lo e a inauguração de\nprocesso penal para realizar sua defesa.\n4. Verifica-se a imprescindibilidade de fixação de medidas\ncautelares do art. 319 do CPP, também cabíveis durante o inquérito\npolicial, porque o édito prisional destacou a periculosidade do\npaciente, em face da reiteração da conduta, inclusive durante o\ntrâmite de outra ação penal, e de sua gravidade concreta, em\ncontexto que recomenda a adoção de providências menos aflitivas com\no propósito de resguardar a ordem pública.\n5. Habeas corpus concedido para, confirmada a liminar, substituir a\nprisão preventiva por medidas cautelares descritas no voto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art26","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00026 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(EXCESSO DE PRAZO - ART. 46 DO CPP - PRAZOS IMPRÓPRIOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 763203>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1a65ce06cb7e63bc4fb98351f2202fe7299bcf254a1515f1a87d11bdb88d544c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9b9f73d84ce1ce4f25597076848e100afb300bcdbe01a1dfd35587ab286dec90","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}