{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25352,"origem":"stj","sha256_origem":"505abfb8032d4337f6bc8ffb0137921687358a2f76936935cb8104c9dd93efe2","registro_original":{"id_fonte":"000836282","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1518878","numero_registro":"201901676478","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO DOLOSO. RHC COMO PARADIGMA DA DIVERGÊNCIA. NÃO\nADMISSÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. DOLO EVENTUAL. INSERÇÃO DE TODAS AS\nCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS NO QUESITO. IDONEIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO.\nQUESITO SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO. PRESCINDIBILIDADE DE QUESITO SOBRE\nA TESE DE CRIME CULPOSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não se admite acórdão prolatado em recurso ordinário em habeas\ncorpus como paradigma do dissídio jurisprudencial suscitado em\nrecurso especial. Precedentes.\n2. \"O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os\nargumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes\nsirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para\ndirimir o litígio\" (AgInt no AREsp n. 1.658.057/SP, Rel. Ministro\nFrancisco Falcão, 2ª T., DJe 22/10/2020).\n3. Não há violação do art. 482, parágrafo único, do CPP quando a\nformulação da pergunta é feita com todas as circunstâncias fáticas\nque respaldam a tese de dolo eventual. Essa compreensão atende,\ninclusive, à orientação jurisprudencial desta Corte Superior de que,\npara o crime de homicídio praticado na direção de veículo automotor\nser julgado pelo Tribunal do Júri, devem ser evidenciadas\ncircunstâncias que denotam o dolo eventual.\n4. Uma vez formulado quesito a respeito do dolo eventual, não há\nobrigatoriedade em se elaborar quesito específico sobre a culpa,\nporque a resposta negativa dos jurados à pergunta representa conduz\nà desclassificação do delito. Nessa hipótese, reconhecido que não\nfoi cometido crime doloso contra a vida, caberá ao Juiz Presidente\nfazer a adequação típica da conduta.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art482"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00482 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA - ACÓRDÃO EM HABEAS CORPUS\n- INADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1510607>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 715995>>-ES,\n         <<AgRg nos EREsp 998249>>-RS\n(AUSÊNCIA DE VÍCIOS - MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA - DESNECESSIDADE DO\nÓRGÃO JULGADOR REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELAS\nPARTES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1658057>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2bd5c226b74d47e13e713a06caafa3473d2e8d73c1fc660a9ba7afa62d447055","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}