# Registro público: TJCE — 30065946520228060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2535296/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2535296.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5bc6e5886b80679f400b0518738f23085d987f1e2404ba855f09b5286e43504e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 85
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-13
- **Último ato com data válida:** 2025-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-24** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2025-06-18** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-13** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-06-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-04** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2025-06-03** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-06-02** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fraldas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-13T13:06:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-14T17:28:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-20T15:55:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-14T16:40:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}]}
- 2025-04-24T21:57:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-05-19T22:15:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-06-02T19:20:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-06-24T12:39:26.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2022-12-21T18:29:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2023-07-17T08:34:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-05T09:19:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-05-15T11:10:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-05-28T15:19:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-18T05:30:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-08T12:48:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-29T02:49:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-22T15:25:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-06-04T11:36:38.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2022-12-21T18:29:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-12T19:07:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-05T09:19:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-02-11T11:51:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-12T18:20:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-05-22T15:25:27.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2025-06-05T04:32:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-12-14T13:36:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-12T11:56:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-15T10:01:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-08T15:03:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-19T22:15:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-07-31T07:32:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-22T21:40:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-12-15T12:17:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-15T13:42:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-01T12:55:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-21T12:02:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-12-15T12:17:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-09-05T03:03:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-22T00:53:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-22T21:40:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2535296.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12499](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12499)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5bc6e5886b80679f400b0518738f23085d987f1e2404ba855f09b5286e43504e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fraldas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-12-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2023-09-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-04-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-04-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-04-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2025-05-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-05-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-05-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2025-05-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-05-22 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2025-07-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-07-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2025-07-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/73`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-05 trata do assunto oficial «Fraldas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-31 trata do assunto oficial «Fraldas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:11:17\.665902702Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221213000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-12\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5bc6e5886b80679f400b0518738f23085d987f1e2404ba855f09b5286e43504e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30361663220238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553048/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12499
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA
- [TJCE — 30097627020258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427946/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12499
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- [TJPB — 00003581920148150571](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214964/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12499
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA / Vara Única de Pedras de Fogo
- [TJCE — 30346460320248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2548772/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12499
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA
- [TJRO — 70005905820178220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2525595/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12499
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA / 4ª VARA CIVEL
- [TJMS — 00000112520258120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/395489/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12499
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA / Vara Única
- [TJSP — 00055036220238260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299015/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12499
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BIRIGUI
- [TJRR — 08045447820258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267040/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12499
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA / 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 5bc6e5886b80679f400b0518738f23085d987f1e2404ba855f09b5286e43504e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30065946520228060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Fraldas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 85 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-07-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5bc6e5886b80679f400b0518738f23085d987f1e2404ba855f09b5286e43504e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5bc6e5886b80679f400b0518738f23085d987f1e2404ba855f09b5286e43504e
- **SHA-256 do comentário:** 67034a0c2ba260cef0a6fc7c1d1fe56744c1471ba09b9d6ea87b30a7ed37738d