# Registro público: TJRJ — 00000264120218190039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2535397/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2535397.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a1c741e2e54f4365f0faa95222a15f83d7188824bf2388cc6be359a00a8a9d2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-15
- **Último ato com data válida:** 2022-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-15** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2022-12-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-25** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-11-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-07-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-07-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-07-08** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-07** — Transação Penal (TPU 884)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-15T05:37:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-01-15T15:18:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-20T23:21:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-26T00:11:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-27T16:17:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-10T16:40:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-08T16:02:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-08T16:33:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-13T18:02:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-15T11:59:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-15T15:15:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2022-06-30T14:55:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-01T17:44:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-05T13:29:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-05T16:52:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2022-07-06T16:00:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-07-08T14:35:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-25T11:35:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-14T14:38:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-12-15T14:12:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-01-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-04-20T15:43:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-04-20T15:43:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-23T15:25:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-13T12:11:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-06-13T12:11:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-07-01T09:35:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-07-01T09:35:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-07-05T13:30:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-05T14:19:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-07-05T14:19:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-07-07T16:00:16.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2022-07-08T13:38:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-07-08T13:38:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-11-16T09:04:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-11-16T09:04:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-11-25T09:04:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-11-29T09:04:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-12-15T14:12:32.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5895)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a1c741e2e54f4365f0faa95222a15f83d7188824bf2388cc6be359a00a8a9d2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-15 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-05 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-07-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-12-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-12-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2022-06-15 trata do assunto oficial «Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-12-14 trata do assunto oficial «Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:19:44\.736600369Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4a1c741e2e54f4365f0faa95222a15f83d7188824bf2388cc6be359a00a8a9d2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00001941720218190080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2490692/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM / ITALVACARDOSO MOREIRA J VIO ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00124380620218190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932993/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJMT — 00002735420158110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4323140/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5895
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR
- [TJRJ — 00283588220158190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2463877/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM / NOVAIGUACU1VARACRIMINAL
- [TJMA — 00002620520188100053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5900577/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM / 1� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO
- [TJMA — 00002641720158100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864101/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM / 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS
- [TJRO — 70077368920228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5853518/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 5895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM / 1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO
- [TJMG — 02411670720158130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5812632/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000264120218190039 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-12-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 4a1c741e2e54f4365f0faa95222a15f83d7188824bf2388cc6be359a00a8a9d2
- **SHA-256 do comentário:** a6c33e7163262e3a6f40ad166965771d36cfac9573b357c2cc140d8bdd100564