{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25354,"origem":"stj","sha256_origem":"0594f4be9488174a5eeb20286ec0a7ecbd60a12b5399489218e100b3d07e6408","registro_original":{"id_fonte":"000836284","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208241","numero_registro":"202202862121","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES\nPENAIS. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO ART. 215-A DO CP PARA FATO ANTES DA SUA\nENTRADA EM VIGOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A contravenção pena descrita no art. 65 da Lei de Contravenções\nPenais pressupõe a vontade de perturbar a tranquilidade de outrem.\n2. Nega-se vigência ao artigo 214, c.c. o artigo 224, \"a\" (redação\nanterior à Lei n. 12.015/2009), quando se desclassifica o delito\npara a referida contravenção, como na hipótese dos autos, em que,\nconforme descrito no acórdão a quo, o réu manipulou a vagina da\nvítima - que contava, à época, 7 anos de idade.\n3. A proteção integral à criança, em especial no que se refere às\nagressões sexuais, é preocupação constante de nosso Estado,\nconstitucionalmente garantida (art. 227, caput, c/c o § 4º da\nConstituição da República), e de instrumentos internacionais.\n4. No caso dos autos, o réu foi beneficiado com o entendimento\nalcançado pelas instâncias de origem de desclassificar para o delito\ndo art. 215-A, do Código Penal, pois a Terceira Seção deste\nSuperior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do Recurso\nEspecial n. 1.958.862/MG, submetido ao rito dos recursos\nrepetitivos (publicado no DJe de 1º/7/2022), fixou a seguinte tese:\n\"presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de\nterceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura\no crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP),\nindependentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta,\nnão sendo possível a desclassificação para o delito de importunação\nsexual (art. 215-A do CP)\".\n5. Conforme já decidido no âmbito desta Corte Superior, é possível a\naplicação do disposto no art. 215-A do CP para conduta praticada\nantes da sua entrada em vigor, se reconhecida a adequação entre o\ntipo e o fato, como feito (erroneamente) pela Corte local.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art227_par4","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art214","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art215","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art224","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art65","urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12015"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012015 ANO:2009","LEG:FED DLG:000028 ANO:1990","LEG:FED DEL:003688 ANO:1941\n***** LCP-41 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS\n ART:00065","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00214 ART:0215A ART:0217A ART:00224 LET:A\n(ART. 224, A, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/2009)","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00227 PAR:00004","LEG:INT RES:****** ANO:1989\n***** RESONU1989 CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA\nCRIANÇA\n(RESOLUÇÃO 44/25 DA ONU, PROMULGADA PELO DECRETO 99.710/1990)","LEG:FED DEC:099710 ANO:1990"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSUMAÇÃO)\n STJ - <>-DF\n(ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PRÁTICA DE ATO\nLIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL)\n STJ - <>-PR\n(PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL -\nDESCLASSIFICAÇÃO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SC,\n <>-MG\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE\nIMPORTUNAÇÃO SEXUAL)\n STJ - <>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1121)\n(CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - ART. 215-A DO CP - APLICAÇÃO - FATO\nANTERIOR À SUA ENTRADA EM VIGOR)\n STJ - <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"48a8179d21606a99ed65738fa821da08029ad94cf7a89b4335d87fb122f5c493","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}