{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25356,"origem":"stj","sha256_origem":"1a142875f3628558c7d01b465b4327394be601815e82954c8771d3932b45aad5","registro_original":{"id_fonte":"000836286","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2204191","numero_registro":"202202814246","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO.\nSANÇÃO INFERIOR A QUATRO ANOS.  REGIME INICIAL SEMIABERTO E NÃO\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉ REINCIDENTE.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 83 STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A reincidência pode justificar a fixação do regime inicial\nsemiaberto e a não substituição da pena privativa de liberdade aos\ncondenados à sanção inferior a 4 anos de reclusão. Precedentes.\nIncidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ.\n2. Na hipótese, em que pese a sanção haver sido inferior a 4 anos, o\nregime inicial semiaberto e a não substituição da pena privativa de\nliberdade foram devidamente justificados na reincidência da\nacusada.\n3. A questão relativa ao fato de a acusada ser genitora de criança\nmenor de 12 anos não foi submetida à apreciação da Corte de origem,\no que, além da ausência de prequestionamento, significa inovação\nrecursal indevida.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000269"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7191ae2301b2b73fcbffdedd6942ef2ed42d67dae1163b800036abdd6fcf7b5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}