# Registro público: TJSE — 00004687320018250028 - **Origem:** cnj - **Órgão:** FREI PAULO - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2001-07-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2535601/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2535601.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3cc4d66e5485801e9ee19ce05cd4dbe95e031758be9525854215abe196693899 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 160 - **Primeiro ato com data válida:** 2001-07-04 - **Último ato com data válida:** 2017-03-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-03-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-03-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-04-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-04-15** — Definitivo (TPU 246) > **2016-04-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-04-14** — Recebimento (TPU 132) > **2016-03-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-03-17** — Petição (TPU 85) > **2016-03-16** — Recebimento (TPU 132) > **2016-03-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2012-01-24** — Definitivo (TPU 246) > **2011-10-11** — Definitivo (TPU 246) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Requisição de Pequeno Valor - RPV | Penhora / Depósito/ Avaliação ## Movimentações processuais (fonte) - 2004-08-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2017-03-03T19:25:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-02T20:55:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-25T09:03:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-15T08:35:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-08T12:37:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-10-11T09:26:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-08-11T10:21:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-29T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-06-06T11:22:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-02-15T10:55:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-02-01T09:26:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-24T11:14:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-09-16T08:55:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-09-14T21:33:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-03-22T10:37:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-03-17T09:13:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-12-03T13:47:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-08-31T10:24:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-07-27T12:20:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-07-27T09:39:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-04-13T09:53:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-03-30T11:38:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-01-27T10:08:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-08-26T08:23:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-08-25T11:50:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-06-05T12:06:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-02-13T12:35:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-01-31T11:08:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-11-30T10:01:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-11-27T09:31:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-01-18T12:59:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-12-11T08:37:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-11-16T11:10:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-10-04T13:22:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-09-22T10:26:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-09-06T12:32:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-02-18T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-15T08:36:10.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-04-14T11:14:28.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 160 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2535601.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3cc4d66e5485801e9ee19ce05cd4dbe95e031758be9525854215abe196693899.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 160 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2001-07-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/159` - 2008-06-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2008-07-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2008-08-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2008-12-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2009-01-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2009-04-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2009-09-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2010-02-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2010-07-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2011-01-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2011-05-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2011-07-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2011-07-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2011-07-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2011-08-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2011-10-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2016-04-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-06-04 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-07-16 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-08-04 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:56:19\.455000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20010704120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-07\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3cc4d66e5485801e9ee19ce05cd4dbe95e031758be9525854215abe196693899 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00020240420148250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2538991/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / CARIRA - [TRT2 — 00003504820155020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687230/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10673, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJMG — 14265929820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3626537/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10673, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / Primeira Vice-Presidência - [TJSE — 00050141920138250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2527800/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TJSE — 00063323720138250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2527393/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TRT2 — 00002473720145020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714647/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 5ª Vara do Trabalho de Santos - [TJAP — 00065371920218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287862/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TRF4 — 50288514320144047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3639409/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 39fe0aa249f9b30bcabf5b61f628e45bb99d1d7e10f8001dd28230b03b996221 - **SHA-256 do registro documental:** 3cc4d66e5485801e9ee19ce05cd4dbe95e031758be9525854215abe196693899 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** e4c5ff6e466bd1843cdc3c53bb8c4a1abc4ab2a4bdc5088561a26d78a56f1731 - **SHA-256 do registro documental:** 3cc4d66e5485801e9ee19ce05cd4dbe95e031758be9525854215abe196693899 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frpv%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004687320018250028 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Requisição de Pequeno Valor - RPV | Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “FREI PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 160 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-03-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3cc4d66e5485801e9ee19ce05cd4dbe95e031758be9525854215abe196693899 - **SHA-256 do comentário:** 47d22bbb97426311b655c102463b2a03cc7681e0bf41351bad213092f14a71fb