{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25358,"origem":"stj","sha256_origem":"23133f477b459ad903a41aa9f878e41b0f1338d039ba7573ff42ac7bbf48d6a3","registro_original":{"id_fonte":"000836288","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2175684","numero_registro":"202202291431","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. A decisão ora impugnada, corretamente, afirma que \"a parte\nrecorrente foi intimada do acórdão recorrido em 12/02/2020, sendo o\nrecurso especial interposto somente em 28/02/2020\", concluindo que\n\"o recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto\ninterposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do\nart. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de\nProcesso Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal\".\n2. No que tange à alegação de força maior por parte da defesa, \"a\njurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a justa causa\nque devolve prazo a advogado que alega motivo de doença só se\ncaracteriza quando este se encontra totalmente impossibilitado de\nexercer a profissão ou substabelecer a outro advogado, ou quando for\no único procurador constituído pela parte\" (AgInt nos EDcl no AgInt\nno AREsp n. 2.025.162/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\n4ª T., DJe de 18/11/2022), ônus do qual a defesa não de desincumbiu\nde comprovar.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 ART:01029","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(INTEMPESTIVIDADE - PERDA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO -\nDOENÇA - JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2025162>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3dc6eb77fd27793a3b5cba3c4c356a5bf66f240a110459616ba7ddcd1c533f79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}