# Registro público: TJRJ — 00012869420228190015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CANTAGALO J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2535802/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2535802.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d975fdb26ee4c7f69c5eae2d5bb02d5995b0524e4b2f2cfd17e23c45c1450cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-04
- **Último ato com data válida:** 2024-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-26** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-10-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-30** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-09-22** — Denúncia (TPU 391)
> **2023-09-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-08-30** — Incompetência (TPU 941)
> **2023-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-27** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-04T15:22:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-09-13T12:46:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-10-17T17:57:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-11T15:57:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-27T09:27:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-04T09:52:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-24T17:40:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-14T11:31:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-27T10:45:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-30T16:38:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-20T08:03:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2023-09-22T14:29:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-22T14:29:30.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2023-10-30T08:18:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-05T13:31:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-10-17T12:50:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-10-17T12:50:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-02-03T16:24:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-02-03T16:24:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-03T17:13:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-03-04T17:13:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-07T16:58:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-06-07T16:58:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-25T17:23:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-08-27T17:23:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-30T16:38:25.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2023-09-14T17:30:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-09-15T17:30:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-27T17:18:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-10-30T17:18:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-01-26T17:19:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0d975fdb26ee4c7f69c5eae2d5bb02d5995b0524e4b2f2cfd17e23c45c1450cb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-07-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-09-20 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-22 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-01-26 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T23:58:20\.698614471Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-07\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-07\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0d975fdb26ee4c7f69c5eae2d5bb02d5995b0524e4b2f2cfd17e23c45c1450cb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00007307620208190043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2536761/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANTAGALO J VIO E ESP ADJ CRIM / PIRAI J VIO E ESP CRIM
- [TJRJ — 00021579720198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANTAGALO J VIO E ESP ADJ CRIM / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANTAGALO J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANTAGALO J VIO E ESP ADJ CRIM / 3ª Vara Mista de Sapé
- [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANTAGALO J VIO E ESP ADJ CRIM / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJSP — 00194448120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANTAGALO J VIO E ESP ADJ CRIM / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00107511120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509236/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANTAGALO J VIO E ESP ADJ CRIM / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJRN — 00018623820108200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANTAGALO J VIO E ESP ADJ CRIM / 1ª VARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012869420228190015 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CANTAGALO J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedida/Certificada”, em 2024-01-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0d975fdb26ee4c7f69c5eae2d5bb02d5995b0524e4b2f2cfd17e23c45c1450cb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0d975fdb26ee4c7f69c5eae2d5bb02d5995b0524e4b2f2cfd17e23c45c1450cb
- **SHA-256 do comentário:** 448d20a6d034a8141bc8ba6d8b8140dd1f7adab590975ceeacad2be5c62ee239