{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25360,"origem":"stj","sha256_origem":"ce9a83826a8a07879422bf823bd55fdab2f93f18f5db583191efa045d65fd067","registro_original":{"id_fonte":"000836290","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2171712","numero_registro":"202202218353","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. TORTURA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. VEREDITO\nANULADO PELO TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA INCURSÃO VALORATIVA. SOBERANIA\nDOS VEREDITOS. DECISÃO DOS JURADOS COM AMPARO EM PROVAS DOS AUTOS.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO\n1. Ao julgar apelação interposta contra decisões do Tribunal do\nJúri, fundada no art. 593, III, \"d\", do CPP - decisão manifestamente\ncontrária à prova dos autos -, ao órgão recursal se permite,\napenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência\nde suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de\nSentença. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente\ndesprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo.\nCaso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no\nexercício da sua soberana função constitucional.\n2. \"Com o advento da Lei n. 10.792/2003, o interrogatório passou a\nconstituir ato de defesa, além de se qualificar como meio de prova\"\n(AgRg no AREsp n. 1.236.468/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T.,\nDJe 12/9/2019).\n3. No caso em exame, o réu foi pronunciado pelos crimes de homicídio\nqualificado (três vezes), tortura (três vezes), associação\ncriminosa, associação para o tráfico e favorecimento da\nprostituição. Na sessão de julgamento, o réu negou a autoria\ndelitiva e a defesa técnica sustentou a insuficiência de prova para\ncondenar o agente. Os jurados reconheceram a materialidade, mas\nafastaram a autoria delitiva.\n4. Embora o Tribunal estadual haja afirmado que o veredito se\nafastou por completo do conjunto probatório, o órgão revisor não\nmencionou todas as provas dos autos, mas tão somente aquelas que\ncorroboravam sua conclusão. Deveras, havia também prova a respaldar\na versão defensiva, notadamente o interrogatório do réu, de modo que\nnão se pode afirmar que a tese é arbitrária ou inverossímil apenas\nporque não está amparada no depoimento das testemunhas.\n5. Conclui-se que os jurados apenas escolheram a versão que lhes\npareceu mais verossímil e decidiram a causa conforme suas\nconvicções. Não cabe ao Tribunal a quo, tampouco a esta Corte\nSuperior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese\nprevalente, sob pena de violação da competência constitucional\nconferida ao Conselho de Sentença.\n6.  Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-01;10792"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00593 INC:00003 LET:D","LEG:FED LEI:010792 ANO:2003"],"jurisprudencia_citada":"(INTERROGATÓRIO - ATO DE DEFESA - MEIO DE PROVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1236468>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2153122>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ee4d5f91d5758bbac4d5a88e06c9d0371104ea4cf17c2aa164beb694e6e84e8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}