{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25365,"origem":"stj","sha256_origem":"aa41fac97d6681bc4c22d560c120688fac368cf27ebd53244e405d858bfd1fd1","registro_original":{"id_fonte":"000836295","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1957232","numero_registro":"202102785322","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO.\nNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nDESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 593 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n1. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário\no revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos\nautos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do\nrecurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ.\n2. As instâncias antecedentes entenderam devidamente comprovadas a\nautoria e a materialidade dos atentados violentos ao pudor pelos\nquais o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida\ndurante a instrução do feito, em especial o depoimento das vítimas e\ndas testemunhas, corroboradas pelo conteúdo do laudo de entrevista\nsocial contido nos autos.\n3. Não há que se falar em desclassificação da conduta para o delito\nprevisto no art. 215-A do Código Penal, tendo em vista tratar-se de\nvítima vulnerável.\n4. A tese sobre a violação do art. 71 do Código Penal não foi\nalegada nas razões do especial interposto pela defesa, o que\nconfigura verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo\nregimental.\n5. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art215","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:lei:2018-09-24;13718"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013718 ANO:2018","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0215A ART:0217A\n(ART. 215-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.718/2018)"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE\nIMPORTUNAÇÃO SEXUAL - ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL)\n   STJ - <<REsp 1958862>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1121)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"353edd1c6bcc3dcc40253148ad3ba9c1a22eb62f8393ea6ffd655aeac9394b95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}