{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25366,"origem":"stj","sha256_origem":"e1a8f68b0088e99e22ab89fda9c5132049dc3d7c0288e57ac97a5fc9a3ab01a2","registro_original":{"id_fonte":"000836339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2168364","numero_registro":"202202121219","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDIÇÃO DE\nMULA. FRAÇÃO DE 1/4. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"firmou-se no Pretório Excelso que a atuação do agente na condição\nde \"mula\", embora não seja suficiente para denotar que integre, de\nforma estável e permanente, organização criminosa, pode ser\nutilizada, na terceira fase da dosimetria, para modular a aplicação\nda causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado,\ncomo é a hipótese dos autos\" (AgRg no REsp n. 1801745/PR, relator\nMinistro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, Julgado em 7/11/2019, DJe em\n12/11/2019).\n2. Na hipótese, as instâncias ordinárias entenderam por modular a\nfração referente à minorante do tráfico de drogas privilegiado em\n1/4, o que se coaduna com o entendimento desta Corte superior acerca\nda quaestio.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA  DA  PENA - MINORANTE  DO TRÁFICO  PRIVILEGIADO -\nCONDIÇÃO  DE  MULA - FRAÇÃO  DE 1/4)\n   STJ - <<AgRg no HC 712022>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2044091>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ce82183a25938ca8a88303bf5cc9c5bbe6b7d2bdd2f88e146199c4e5dcfdef9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}