# Registro público: TRF5 — 05012959420164058013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-04-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2536627/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2536627.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ab93292cc9acdb8ba035bab9ced41fc9b313c6d791f3e47eb844ca5d8565f804

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-13
- **Último ato com data válida:** 2020-12-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-10-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-09-23** — Remessa (TPU 123)
> **2016-08-29** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2016-07-01** — Recurso (TPU 804)
> **2016-05-03** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2016-04-28** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2016-04-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-13** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descontos Indevidos | Servidores Inativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-13T07:21:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-04-15T14:04:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-05-03T20:19:47.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-07-01T14:21:59.000Z — Recurso (TPU 804)
- 2016-09-23T10:10:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-04-28T17:53:10.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2016-08-29T13:59:38.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2017-05-14T22:06:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-11T15:15:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-10-26T10:52:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-12-22T12:08:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)
- [Outros processos do assunto TPU 6050](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6050)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Servidores Inativos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-04-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-04-28 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-05-03 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-07-01 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-08-29 — Sem efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-10-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Descontos Indevidos» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2016-04-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso» em 2016-07-01 relativo a «Descontos Indevidos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05167353820134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695628/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296, 6050
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMG — 15813752020128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696107/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 6050
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 00987476120174025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4906582/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296, 6050
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF5 — 05003363120134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161611/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296, 6050
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMG — 16467315920128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691625/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 6050
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 02111498020128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965365/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 6050
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência
- [TJCE — 02539921220218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2574390/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296, 6050
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02456779220218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2544893/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296, 6050
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** descontos, indevidos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1690e63ea998c7fbc570bd1eb81bc99d2e5944c5f7f7a75d52740af58636b05e
- **SHA-256 do registro documental:** ab93292cc9acdb8ba035bab9ced41fc9b313c6d791f3e47eb844ca5d8565f804
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)