{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25367,"origem":"stj","sha256_origem":"71387c690fdabd3f81ed1024fe8bfc6bc43d77b791cea0c7dadf8e31d66db52f","registro_original":{"id_fonte":"000836340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2258602","numero_registro":"202203758526","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO\nCOMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO\nESPECIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182 DO STJ. PARADIGMA\nPROFERIDO EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. Na espécie, o agravante deixou de combater um dos fundamentos da\ndecisão agravada, daí a aplicação do enunciado sumular n. 182 desta\nCorte Superior. Precedentes.\n2. É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos proferidos\nem habeas corpus ou recurso em habeas corpus não servem para\ncomprovação da divergência.\n3. Consoante expressamente consignado no julgado, o \"habeas corpus\nde ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem\nilegalidade  flagrante. Não se presta como meio para que a defesa\nobtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não\nultrapassou os requisitos de admissibilidade\" (EDcl nos EDcl no AgRg\nno AREsp n. 1.777.820/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe\n15/4/2021).\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - ARESTO PROFERIDO EM\nHABEAS CORPUS - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 916675>>-RJ,\n         <<EREsp 1183134>>-SP,\n         {{EDcl no AgRg nos EREsp 612302}}-MA\n(CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 491244>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1616437>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d7c908d62c5e9c13fd66f323385b479ca3db00eb6096aff03d5d263455bb07fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}