# Registro público: TRT3 — 00000668220155030183 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2536809/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2536809.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2c724564fb63adc13f8301e11c9213b72c7de9125dd41c42bac43fcdd50ae410 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-21 - **Último ato com data válida:** 2015-11-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-11-20** — Recebimento (TPU 977) > **2015-11-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-10-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-12** — Documento (TPU 581) > **2015-03-02** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2015-03-02** — de Instrução (TPU 12749) > **2015-02-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-02-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-02-02** — Audiência (TPU 970) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Adicional Noturno | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-02-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-02-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-02T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2015-08-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-06T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-11-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2c724564fb63adc13f8301e11c9213b72c7de9125dd41c42bac43fcdd50ae410.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-01-21 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-02-02 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-02-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-02-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-03-02 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-03-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-06-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-08-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-09-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-10-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-10-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-11-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-11-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-03-02 trata do assunto oficial «Adicional Noturno»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:00:33\.979070874Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-21T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2c724564fb63adc13f8301e11c9213b72c7de9125dd41c42bac43fcdd50ae410 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT21 — 00003270620265210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13769 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de Natal - [TRT3 — 00000734720145030171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705956/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Itabira - [TRT20 — 00003700420255200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509595/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13769 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT23 — 00000765820205230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705585/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13769 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT13 — 00001295720235130019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2537065/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13769 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Itaporanga - [TRT16 — 00161165220135160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2536636/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13769 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis - [TRT10 — 00000271020135100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902131/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13769 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF - [TRT3 — 00000671220105030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2538019/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** ccddb32c6419474b17583e70c9ef95fd3b2d0e9d2ca03d3fd5a79fa9ff3bc8e7 - **SHA-256 do registro documental:** 2c724564fb63adc13f8301e11c9213b72c7de9125dd41c42bac43fcdd50ae410 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000668220155030183 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Adicional Noturno | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-11-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2c724564fb63adc13f8301e11c9213b72c7de9125dd41c42bac43fcdd50ae410 - **SHA-256 do comentário:** 5d7d3b3812e4eded74e726ec63a3e7be25f3344861c87fc1aabd5db8e61f7786