{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25369,"origem":"stj","sha256_origem":"95eabf5563a281cb7d7d33c837b59c80dfe806754519e9d67594831599fa0288","registro_original":{"id_fonte":"000836342","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2222441","numero_registro":"202203136248","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI.\nTENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA\nPUTATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de\nadmissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento\nprocessual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a\nexistência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a\ncerteza quanto à materialidade do crime.\n2. Questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do\ndelito deverão ser analisadas pelo Tribunal do Júri, órgão\nconstitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes\ndolosos contra a vida.\n3. A pronúncia do réu está condicionada a prova mínima,\njudicializada, na qual haja sido garantido o devido processo legal,\ncom o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes.\n4. Na hipótese, não há como ser proferida decisão de absolvição\nsumária, porquanto as provas não apontam, de maneira indubitável,\nque o acusado agiu em erro. Havendo dúvidas quanto às circunstâncias\nfáticas, o caso deve ser enviado ao Tribunal do Júri, instância\ncompetente para realizar o julgamento meritório.\n5. Da mesma forma, por existir plausibilidade na versão que constata\nanimus necandi na conduta de \"efetuar diversos disparos de arma de\nfogo contra outrem\" (fl. 584), deve ser mantida a decisão de\npronúncia.\n6. Incumbe aos jurados, no exercício da sua soberana função\nconstitucional, cotejar as provas produzidas e decidir por uma das\nversões apresentadas em plenário\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00038","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"98f247d79e9c9658c54c6b484248ca67e75ff412443688901602ebba1f5e87bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}