{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25370,"origem":"stj","sha256_origem":"3b2c266893f0ccd79b0a3c507848962ec2c69eedfd65761beed929e802ef6eec","registro_original":{"id_fonte":"000836343","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2219214","numero_registro":"202202860226","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA\nA ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. INÉPCIA DA DENÚNCIA.\nSUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ.\nAUTORIA DELITIVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA\nDIVERSA HABITUALIDADE DELITIVA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A superveniência de sentença e/ou acórdão condenatórios\ninviabiliza a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia.\nPrecedentes. A pretensão é inviável pelo entendimento da Súmula n.\n83 do STJ.\n2. A análise sobre a suficiência da prova da autoria delitiva\nimplica a necessidade de revolvimento fático-probatório,\nprocedimento vedado, em recurso especial, pelo óbice estabelecido na\nSúmula n. 7 do STJ.\n3. É típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS\nindevidamente apropriado se for constatada a contumácia delitiva e o\ndolo de apropriação. Essa é a hipótese dos autos, pois foram\ncometidas onze ações delituosas em sequência. Aplica-se o\nentendimento da Súmula n. 83 do STJ.\n4. A excludente do estado de necessidade ou da inexigência de\nconduta diversa não se coaduna com a contumácia delitiva ocorrida no\ncaso dos autos. Súmula n. 83 do STJ.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4afa904f546a45b349e338aee22286931260df1541ad8de826b0d24423e06f2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}