{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25371,"origem":"stj","sha256_origem":"5464dc8b37451375a6f0306e28716b3bb1b1ebb8e9335aa4a9c19736da52c73b","registro_original":{"id_fonte":"000836344","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2215308","numero_registro":"202203010374","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA.\nRECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO\nINATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HC\nCONCEDIDO DE OFÍCIO PARA AFASTAR A REINCIDÊNCIA E REDIMENSIONAR A\nPENA.\n1. O recurso especial é inadmissível, uma vez que a defesa deixou de\nimpugnar, de forma direta e objetiva, o fundamento do acórdão\nrecorrido de ser inovação recursal o pedido de reconhecimento da\nprescrição da pretensão punitiva ocorrida em outro processo\n(2007.05133430), o que ensejou a aplicação do entendimento disposto\nna Súmula n. 283 do STF.\n2. Prescrição da pretensão punitiva declarada em primeira instância\nda condenação que caracterizou a reincidência do acusado.\nRedimensionamento da pena, de ofício.\n3. Agravo regimental não provido e ordem de habeas corpus concedida,\nde ofício, para afastar a reincidência do acusado e estabelecer a\npena definitiva em 2 anos, 3 meses e 14 dias de reclusão mais 10\ndias-multa, em regime inicial semiaberto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, mas conceder habeas corpus,\nde ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5262bc7afe3b8bbe0eb164f3b95d8b8d5b4cf471f3c18792081e853f54a34da5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}