{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25377,"origem":"stj","sha256_origem":"4905dba88ee59971a38c2aa55b2793f2fd22b6e66070e5579c40968e6e507ad6","registro_original":{"id_fonte":"000836393","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"751198","numero_registro":"202201912390","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR\nEM LIBERDADE. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO\nNECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. A despeito da fundamentação concreta acerca da necessidade da\nprisão preventiva, as peculiaridades do caso, notadamente o fato de\na Agravante ser primária e possuir duas filhas com menos de 12\n(doze) anos de idade que dependem do trabalho da genitora para o\nsustento, recomendam a substituição da prisão processual da Apenada\npor medidas cautelares diversas.\n2. Agravo regimental parcialmente provido para substituir a prisão\npreventiva da Agravante, se por outro motivo não estiver presa,\npelas medidas cautelares descritas nos incisos  I  (comparecimento\nperiódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para\ninformar e justificar atividades) e  III  (proibição de manter\ncontato  -  pessoal, telefônico ou por meio virtual  - com pessoa\ndeterminada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o\nindiciado ou acusado dela permanecer distante) do art. 319 do Código\nde Processo Penal.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nDRA. DÉBORA NACHMANOWICZ, PELA PARTE AGRAVANTE ZAIRA FREITAS DOS\nSANTOS","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00319 INC:00001 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 579806>>-SP,\n         <<HC 568648>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b57fed749b4f017fcb1d204782faab65f88679b4d1600bf6fbb14f25e0b2a97e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}