{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25378,"origem":"stj","sha256_origem":"bfaf9c87c69a416c811db93995d012b9bc21b8fa93cdb7578009d4cf85407bfe","registro_original":{"id_fonte":"000836394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2032228","numero_registro":"202200934740","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO\nEXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DA\nACUSAÇÃO NA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO.\nCIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A INTEMPESTIVIDADE DO\nRECURSO OU A ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL\nNO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO PREMATURA DO RECURSO.\nINSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ACESSO À JUSTIÇA.\n1. É admissível o recurso interposto pelo assistente da acusação,\nainda que na fluência do prazo do órgão acusatório, desde que\nverificada a inércia subsequente do órgão ministerial na\ninterposição do recurso ou a interposição de recurso parcial, de\nforma a atrair a legitimidade subsidiária prevista na norma\nprocessual, desnecessária ratificação.\n2. Recurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO INTERPOSTO PREMATURAMENTE - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO\nJURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 789805>>-SP,\n         <<AgRg nos EAREsp 300967>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a7d4117f412b988fb4902b682e1837badda4f60c13e2f25595d865d52d9a9e05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}