# Registro público: STJ — 2032228

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-02-28
- **Publicação:** 2023-03-06
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25378/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25378.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bfaf9c87c69a416c811db93995d012b9bc21b8fa93cdb7578009d4cf85407bfe

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO
EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DA
ACUSAÇÃO NA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO.
CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO OU A ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO PREMATURA DO RECURSO.
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ACESSO À JUSTIÇA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** É admissível o recurso interposto pelo assistente da acusação,
ainda que na fluência do prazo do órgão acusatório, desde que
verificada a inércia subsequente do órgão ministerial na
interposição do recurso ou a interposição de recurso parcial, de
forma a atrair a legitimidade subsidiária prevista na norma
processual, desnecessária ratificação.
- **Item 2 (texto oficial):** Recurso especial improvido.

## Ementa

RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO
EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DA
ACUSAÇÃO NA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO.
CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO OU A ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO PREMATURA DO RECURSO.
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ACESSO À JUSTIÇA.
1. É admissível o recurso interposto pelo assistente da acusação,
ainda que na fluência do prazo do órgão acusatório, desde que
verificada a inércia subsequente do órgão ministerial na
interposição do recurso ou a interposição de recurso parcial, de
forma a atrair a legitimidade subsidiária prevista na norma
processual, desnecessária ratificação.
2. Recurso especial improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(RECURSO INTERPOSTO PREMATURAMENTE - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 789805>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 300967>>-SP

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c
- **SHA-256 do registro documental:** bfaf9c87c69a416c811db93995d012b9bc21b8fa93cdb7578009d4cf85407bfe
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)